Aprovado projeto de resolução que altera regimento interno da Câmara de Feira sobre votação aberta
Alterar o artigo 356 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Feira de Santana, determinando que as votações sejam por escrutínio aberto, isto é, que o processo de como o exercício do voto se realiza seja público. Este é o objetivo do projeto de resolução nº 748/2022 aprovado, unicamente, na manhã desta terça-feira (27) na Casa Legislativa.
A propositura suprime, especificamente, os incisos I e II do artigo 356 acima citado, que diz: “A votação por escrutínio secreto será feita pelo sistema eletrônico, obedecidas as instruções estabelecidas pela Mesa para sua utilização, apurando-se, apenas, os nomes dos votantes e o resultado final, nos seguintes casos: I-vetos; II-votação do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas da Mesa Diretora e do Prefeito”.
A proposta é de autoria da Mesa Diretiva e teve o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa.
Fonte: ASCOM-CMFS
Foto: Mario Neto / ASCOM-CMFS
