Servidores da Câmara de Feira participam de curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
Os servidores da Câmara Municipal, efetivos e comissionados, estão participando, desde a semana passada, de um curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – lei nº 13.709/2018. O objetivo é reafirmar o compromisso de zelo e segurança da Casa com os dados utilizados em benefício da população, sejam próprios ou de terceiros.
Divididos por turmas, os servidores estão adquirindo conhecimentos sobre a regulamentação da lei, bem como a proteção e a transferência de dados pessoais em todo o território nacional e internacional, em âmbito público ou privado. A lei ainda tem como objetivo garantir um efetivo controle por parte dos titulares sobre suas informações pessoais.
O curso é ministrado pela Dra. Manuela Lima que pontua, dentre outras coisas, os princípios que compõem a lei, a exemplo do princípio da finalidade, da transparência, da segurança, da prevenção, da não discriminação, e da responsabilização e prestação de contas.
Ainda, os servidores podem aprender sobre as bases legais na Administração Pública, quais sejam consentimento, legítimo interesse, obrigação legal ou regulatória, execução de políticas públicas. Vale ressaltar que o órgão responsável pela interpretação, estabelecimento de normas e diretrizes e outras competências é a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
A Câmara Municipal defende a transparência na divulgação dos dados relativos à sua gestão administrativa e política, bem como há a missão de zelar pela ampla discussão das questões referentes ao bem-estar do povo e ao desenvolvimento da nossa cidade.
A Câmara Municipal considera que a LGPD tem influência na ampla participação popular nas tomadas de decisão da Casa, seja por meio da participação em audiências públicas, seja por outras ações que trazem a cidadã e o cidadão para dentro do debate amplo e democrático. O curso também será ofertado aos vereadores da Câmara Municipal, no dia 5 de dezembro.
Fonte: ASCOM/CVFS
Foto: ASCOM/CVFS
