Comissão de Justiça da câmara de vereadores de Feira analisa 176 proposições no primeiro semestre
Responsável por emitir opinião sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposições e emendas em trâmite na Câmara Municipal, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou um total de 176 proposições durante a atividade legislativa deste primeiro semestre de 2023. A maioria das propostas, no entanto, se referem a matérias apresentadas pelos próprios integrantes da Casa da Cidadania, sendo 153 originadas no Poder Legislativo e apenas 23 de autoria do Executivo. Ao final, 156 proposições obtiveram a aprovação da CCJR.
Na contagem geral, foram 98 projetos de lei, 62 emendas, três substitutivos, oito projetos de lei complementar e cinco vetos que passaram pelo olhar técnico da comissão, o que resultou na produção de 176 pareceres analíticos. Visando esclarecer dúvidas e sanar problemas como falta de documentação nas iniciativas, houve ainda a necessidade de realização de seis diligências.
Conforme destaca o presidente da Comissão, vereador Edvaldo Lima (MDB), um dos projetos mais relevantes analisados no período foi o da concessão de uma área de terreno do Parque de Exposições João Martins da Silva para implantação do polo do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar.
“O impacto para a comunidade feirense como um todo e a perspectiva dos benefícios que devem chegar para agricultores e na própria região com este empreendimento, exigiram um trabalho mais aprofundado e cuidadoso da CCJR”, frisou Edvaldo Lima, salientando o comprometimento por parte dos outros dois parlamentares que integram o colegiado, o vice-presidente, Pastor Valdemir (PV) e o membro, Emerson Minho (DC).
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) é um órgão técnico legislativo da Câmara Municipal que tem caráter permanente, contudo os membros podem ser substituídos a cada dois anos. Cabe a ela analisar aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposições e emendas que tramitam no âmbito do Poder Legislativo. Assim, deve redigir o vencido para segunda discussão e oferecer redação final aos projetos. Inclusive, sem o seu parecer prévio, as matérias ficam impedidas de tramitar na Câmara, salvo nos casos previstos expressamente no Regimento Interno.
Compete, ainda, à comissão manifestar-se acerca do mérito de propostas legislativas que tratam dos seguintes assuntos: uso de símbolos municipais; criação, supressão ou modificação de distritos; transferência temporária das reuniões da Câmara Municipal para outro local; autorização para o prefeito ou vice-prefeito se ausentar do Município; regime jurídico e previdência dos servidores municipais; administração dos bens municipais; organização administrativa da Câmara e da Prefeitura e direitos e deveres dos vereadores, bem como cassação e suspensão de mandato.
Fonte: Luiz Antonio da Conceição/CVFS
Foto: Divulgação/CVFS
