Alba promove debate sobre implantação de câmeras no fardamento dos policiais

Uma audiência pública, realizada na manhã desta quarta-feira (8), no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), atualizou parlamentares e representantes de entidades do Movimento Negro da Bahia sobre o trâmite para a aquisição de câmeras corporais portáteis para o fardamento de policiais em serviço. Conforme apresentação feita pelo major da PM, Jurandilson Nascimento, diretor de videomonitoramento da SSP-BA, um minucioso processo licitatório está em curso, mas ainda não é possível definir um prazo para a implantação dos itens nas vestimentas dos agentes.

Ao todo, dez empresas participaram da licitação na modalidade pregão, sendo que quatro delas já foram inabilitadas. A etapa atual é a chamada prova de conceito, fase que identifica na prática se a empresa candidata tem condições de realizar o serviço objeto da licitação. Não há um prazo estabelecido para esta etapa, mas quando a prova de conceito for finalizada, e alguma organização sagrar-se vencedora do processo licitatório, correrá o prazo de 60 dias para que 1,1 mil câmeras comecem a ser implementadas nos uniformes policiais. Doze meses após a contratação, outras 2,5 mil câmeras deverão reforçar o quantitativo.

“Todos esses itens demandam tempo porque tem uma complexidade envolvida. Essa complexidade reflete o tempo que a gente precisou para fazer audiência pública com empresas para entender o que o mercado poderia ofertar. Fizemos visitas técnicas a outros estados que já utilizam as câmeras corporais. Tudo isso visando que a gente faça a contratação e o melhor uso do recurso público”, afirmou.

Além disso, um grupo de trabalho foi formado pela SSP-BA, em conjunto com outras instituições. O GT será responsável por definir os processos e protocolos operacionais de uso de cada instituição envolvida no uso das câmeras portáteis.

“Pela primeira vez, de fato, nós temos um retorno do Executivo, com uma informação mais objetiva em relação a que pé está a possibilidade de implementação das câmeras dos fardamentos. Mas a apresentação foi breve, e todo mundo percebeu que estamos sem prazo. Nós precisamos que a Secretaria se debruce em relação a isso, e consiga fazer essa projeção. Essa exposição foi apenas um ponto de partida. Desejo que esse espírito de abertura se aprofunde”, ressaltou o deputado Hilton Coelho (Psol), autor do requerimento para a realização da audiência pública, aprovada por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da ALBA.

A instalação do sistema de vídeo e áudio nas viaturas e uniformes dos policiais militares e civis foi o objeto de um projeto de lei apresentado pelo parlamentar em 2021. A demanda foi aprovada por unanimidade na Casa Legislativa, e encontra-se atualmente, como já mencionado, em processo licitatório.

As câmeras fazem parte de um sistema robusto de monitoramento, composto pelo acessório de fixação, sistema de gestão de evidência digital; sistema de armazenamento desta evidência; por toda a parte que envolve o georreferenciamento; acionamento remoto; configuração, suporte e manutenção, transferência de conhecimento por meio de treinamento e adequação da estrutura física e mobiliária. A expectativa é que o monitoramento através das câmeras portáteis apresente como resultados a transparência das ações policiais e o uso proporcional da força; a proteção dos policiais em caso de falsas acusações; a possibilidade de auditar as ações policiais e identificar se o que está sendo ensinado nos treinamentos é o que está sendo praticado nas ruas.

Para Marina Duarte, presidente da Unegro na Bahia, o problema que fundamenta a implementação de câmeras no fardamento policial é a truculência, agressividade e letalidade da abordagem das polícias. De acordo com Marina, dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelaram que a Bahia é o estado com maiores números de mortes por policiais do Brasil. Além disso, a militante lembrou o assassinato de Mãe Bernadete, em agosto deste ano, e a morosidade nas investigações. “A gente nunca tem uma resposta digna. Precisamos entender o que aconteceu, mas não temos um desfecho”, frisou.

Segundo o coordenador Nacional das Entidades Negras, Gilberto Leal, entre o discurso do governador Jerônimo Rodrigues no dia 1º de outubro na UPB e o presente momento, a Bahia pouco avançou no combate à violência contra a população negra.

De acordo com Leal, a implantação de câmeras nos uniformes policiais deve ser entendida como um primeiro passo, o que não anula a necessidade da construção de uma Polícia de Segurança Pública eficiente. “Quando o processo de segurança falha, impacta nos direitos da população, sobretudo, o direito à vida, o mais fundamental preconizado na Constituição Federal”, destacou.

Para William Santos, do Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas, entre outros pontos a serem debatidos está a necessidade de extinção das justiças militares. “A Justiça Militar é um instrumento que legitima a impunidade. Eles (militares) mesmo se julgam, e nenhuma providência é tomada”, afirmou.

Representando o secretário de Segurança Pública, Marcelo Werner, o chefe de gabinete da SSP, delegado Nelson Pires Neto, ressaltou que está sendo estudada a possibilidade do pagamento de indenização pela via administrativa para as vítimas de violência. Além disso, o delegado afirmou ter formado um plano de redução de letalidade apoiado em sete eixos. Este plano será apresentado à sociedade e aos demais atores para a complementação. “Nós vamos publicar este plano. Será aberto à sociedade, Ministério Público e Defensoria Pública. Precisamos dessa contribuição”, pontuou.

Além dos já citados, participaram da audiência pública o delegado Luis Marcelo, que no ato representou a delegada-geral da Polícia Civil, Heloisa Campos de Brito; a defensora pública Eva Rodrigues, que representou a defensora pública geral, Firmiane Venâncio; o representante do Grupo Tortura Nunca Mais na Bahia, Jailton Andrade; o chefe de gabinete da Sepromi, Alexandro Reis, que representou a secretária Ângela Guimarães; entre outros representantes de movimentos sociais.

Fonte: Ascom/ALBA

Foto: JulianaAndrade/AgênciaALBA