Audiência pública na Câmara de vereadores discute problemas cartorários em Feira de Santana

Debater e buscar soluções para os graves problemas cartorários que vêm prejudicando diretamente os pequenos construtores e despachantes em Feira de Santana. Esse foi o principal objetivo de uma audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (20), na Câmara Municipal. A reunião foi proposta pelo vereador Jorge Oliveira (PRD). Durante o encontro, os presentes também esclareceram questões relativas ao processo de regularização fundiária no Município, bem como propuseram ações que visem resolver a demanda dos envolvidos, a exemplo da formação de uma comissão para discutir a fundo o assunto.

O vereador proponente da audiência disse que tem lutado muito pelo crescimento de Feira de Santana, e a discussão desse tema já é algo que faz parte da sua jornada. “Os construtores aqui presentes não são pequenos nem médios, como dizem; eles são proprietários de espaços que, por muitas vezes, os grandes construtores não cuidam. E eu me sinto na responsabilidade de me unir a eles para ajudar nesse sentido, pois estão sendo prejudicados”, declarou.

MOVIMENTAÇÃO DA ECONOMIA DA CIDADE

Segundo Jorge Oliveira, em diversas oportunidades ele foi comunicado que vendedores de casas de material de construção, por exemplo, fecharam seus comércios por falta de clientes, pois a falta de documentações emitidas pelos cartórios, por vezes, levam à paralisação de obras – o que afeta, consequentemente, os construtores. “Portanto, precisamos ter sensibilidade e responsabilidade para percebermos a realidade do povo da nossa terra, e para enxergar que esses pequenos e médios construtores ajudam a movimentar a economia da nossa cidade”, frisou.

Ele acrescentou: “Essas situações acontecem, muitas vezes, por falta de documentação relacionada aos cartórios. E isso pode ser resolvido, acredito, com a existência de uma harmonia entre os envolvidos na área de construção civil. Espero que possamos colaborar com a situação e encontrar um denominador comum nesse sentido”. Jorge Oliveira ainda garantiu que “Feira de Santana não pode e nem vai parar”.

ZELAR PELA LEGALIGADE

O interventor do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Feira de Santana, Marcelo Bertucci, destacou, em seu discurso, que a Casa Legislativa é o principal lugar para fazer valer o cumprimento das leis. “Estou aqui, como interventor, para zelar pela legalidade. E, à frente do cartório há pouco mais de cinco meses, identifiquei que os problemas a serem resolvidos existem há décadas, a exemplo dos imóveis clandestinos”, salientou.

Apesar de tantas adversidades relatadas, o interventor comemorou que a região da Lagoa Grande – a qual engloba os bairros Ponto Central, Caseb, Parque Getúlio Vargas e Santo Antônio dos Prazeres – será contemplada com programas de regularização fundiária (ou seja, titulação de posse), e 500 imóveis já estão regularizados. A contemplação ocorrerá até o fim do mês e está sendo organizada pela Prefeitura.

CARTÓRIOS TÊM FUNÇÃO SOCIAL

Segundo a interventora do 2º Ofícios de Registro de Imóveis e Hipotecas de Feira de Santana, Andrea Pignatti, Feira de Santana está vivendo uma situação desconfortável para todos. “E nós, como registradores de imóveis que somos, saber que os cartórios, que tem uma função social, estão envolvidos em uma situação dessa magnitude, é muito complicado”, disse. Segundo ela, é preciso ter muita responsabilidade com o que é feito em relação às demandas cartorárias. “Registro de imóveis deveria ser algo que deveríamos nos orgulhar, porque os nossos registros públicos têm lastro”, evidenciou.

RETIFICAÇÃO DE ÁREA E EMISSÃO DE CERTIDÃO PELA PREFEITURA

Ainda, a interventora defendeu que é preciso aplicar a lei para garantir segurança a todo mundo, e isso não deve ser visto com maus olhos. “Um mau registro é propenso a ser um ato anulável”, assegurou. Andrea Pignatti pontuou que há problemas recorrentes relacionados ao que foi discutido durante a audiência pública, a exemplo da retificação de área e da ausência de emissão de uma certidão de limites, atestando que os imóveis se confrontam entre si. Outro ponto é a existência de propriedades localizadas em condomínios de lotes, cujas casas foram ampliadas e, por esse motivo, não se consegue a averbação da construção.

CERTIDÃO DE LIMITES NÃO É OBRIGAÇÃO DA PREFEITURA

De acordo com Luiz Carlos Matos, Diretor do Departamento de Administração Tributária (DAT) da Secretaria Municipal da Fazenda (na ocasião representando o secretário Expedido Eloy), a questão da emissão de certidões de limites por parte da Prefeitura não é uma imposição da lei federal nº 6.105/1973 (lei de registros públicos). “A SEFAZ realmente tinha essa demanda, mas tivemos que parar muitos lançamentos tributários e a arrecadação do Município caiu. Por isso que houve uma consulta à PGM (Procuradoria Geral do Município) para saber se deveríamos cumprir tal função”, disse.

De acordo com o diretor, a certidão de limites “não é algo que somos obrigados a fornecer”, e salientou que “a SEFAZ não tem estrutura para isso”. Atualmente a emissão deste tipo de certidão é responsabilidade da SEDUR. Sobre a questão habitacional, também pontuada durante a audiência pública, Luiz Carlos Matos garantiu que o secretário está se empenhando quanto à implementação da REURB (Regularização Fundiária Urbana) no Município.

“SE PRECISO, LEVAREMOS AO TJ-BA”

Representando a OAB Subseção Feira de Santana, o secretário geral da instituição, Fabiano Vilas Boas, destacou que diversas reuniões estão sendo realizadas com o intuito de dialogar sobre o tema e encontrar soluções para todas as partes envolvidas. A instituição tem atuado ativamente no processo, visto que muitos construtores estão procurando a advocacia afim de encontrar soluções para o impasse. “Entendemos que é necessária uma unificação dos atendimentos cartorários, através de um diálogo fundamentado entre os envolvidos. Se necessário, levaremos até o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), ao qual os cartórios são vinculados”, enfatizou.

MESA DE HONRA

Além do vereador proponente da audiência pública, Jorge Oliveira, compuseram a Mesa de Honra o advogado Erick Sammuel Silva Santos Bacelar, representante do prefeito José Ronaldo e do procurador geral do Município, Guga Leal; os secretários José Braga Neto e Valdivan Nascimento, da SEDUR e de Habitação, respectivamente; os advogados Fabiano Vilas Boas, já citado, e Ygor Uzêda, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB Feira, e Marcos Cunha, representante da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Diversos advogados que atuam na área imobiliária marcaram presença na audiência, além de representantes de cartórios no Município. Os vereadores José Carneiro (União Brasil), Ismael Bastos (PL) e Silvio Dias (PT) também estiveram na audiência pública.

Fonte: Ascom/CMFS

Foto: Ascom/CMFS